A regularização de imóveis é um passo essencial para garantir a segurança jurídica de quem possui ou deseja adquirir uma propriedade. Situações como a compra de imóveis que não foram devidamente registrados, a posse de terrenos sem contrato ou escritura, imóveis familiares em posse de cônjuge abandonado, e até mesmo disputas entre herdeiros, são apenas alguns exemplos que demonstram a complexidade e a importância desse processo.
Regularização de Ocupações: Lei 13.465/2017 e REURB
A Lei 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB), é um dos principais instrumentos para a regularização de imóveis que foram adquiridos ou ocupados em situações irregulares. Entre os casos mais comuns que podem ser regularizados estão:
• Contrato de Gaveta: Aquisição informal, sem o devido registro em cartório.
• Ocupação: Posse de imóvel sem a formalização legal.
• Aquisição em Loteamento Irregular: Compra de terrenos em áreas não regularizadas.
• Imóveis em Áreas Não Demarcadas: Propriedades situadas em regiões que não possuem delimitação oficial.
Essas situações, além de causarem insegurança jurídica, podem dificultar a venda ou transferência do imóvel no futuro. Por isso, a regularização é fundamental para que o proprietário tenha pleno direito sobre sua propriedade.
Regularização de Escritura: Garantindo a Correção dos Registros
Regularizar a escritura de um imóvel é um processo que visa garantir que todas as informações relevantes sobre a propriedade estejam corretas e devidamente registradas. Muitos documentos podem apresentar inconsistências, como:
• Nome do Proprietário: Correção ou atualização do nome do titular.
• Características do Imóvel: Descrição precisa do imóvel, incluindo metragem e outras especificações.
• Endereço Correto: Atualização do endereço de acordo com a localização oficial.
• Fronteiras do Imóvel: Definição clara dos limites e confrontações da propriedade.
Essas informações são essenciais para evitar problemas futuros, seja na venda do imóvel, na transmissão por herança, ou até mesmo em questões judiciais.
A regularização imobiliária é um processo que requer conhecimento técnico e jurídico. No escritório Gomes Masuet, estamos prontos para assessorar nossos clientes em cada etapa desse procedimento, garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas e que seus direitos sejam plenamente assegurados.
