Introdução
A execução fiscal é o meio judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar tributos em atraso. Para o contribuinte, representa risco imediato de bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, protesto de títulos e restrição de crédito, impactando diretamente a vida financeira de pessoas físicas e jurídicas.
Base legal
A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980, que estabelece procedimentos específicos para cobrança de dívidas ativas da União, Estados e Municípios.
Meios de defesa mais comuns:
- Exceção de pré-executividade: contestação de nulidades, prescrição e ilegitimidade sem garantia do juízo.
- Embargos à execução: defesa após a garantia do juízo.
- Prescrição e decadência: verificação da perda do direito de cobrança.
Orientações práticas:
- Analisar a regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
- Avaliar possibilidade de substituição de penhora por garantias menos onerosas.
- Verificar decadência ou prescrição do crédito tributário.
Por que consultar um advogado especialista
Um advogado tributário pode:
- Examinar vícios formais na CDA;
- Formular defesas estratégicas e embargos consistentes;
- Negociar com a Fazenda para reduzir impactos financeiros;
- Evitar bloqueios abusivos de patrimônio.
Conclusão
A execução fiscal exige análise técnica cuidadosa e atuação rápida para evitar prejuízos.
No Gomes Masuet Advogados, defendemos empresas e pessoas físicas em execuções fiscais, sempre com foco na proteção patrimonial e na negociação estratégica com o Fisco.
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