Introdução
Muitos contribuintes são surpreendidos com autos de infração fiscal lavrados de forma incorreta, seja por erro de cálculo, interpretação equivocada da lei ou ausência de provas. Essas multas podem ser questionadas administrativa ou judicialmente.
Base legal
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, fundamento essencial para contestar autos de infração.
Estratégias de defesa:
- Impugnação administrativa na Receita.
- Recurso ao CARF.
- Ação judicial anulatória para afastar cobrança indevida.
Orientações práticas:
- Conferir se os cálculos e fatos narrados estão corretos.
- Reunir provas contábeis e documentos fiscais.
- Observar prazos para impedir inscrição em dívida ativa.
Por que consultar um advogado especialista
Um advogado pode:
- Detectar vícios formais e materiais no auto;
- Construir argumentos técnicos sólidos;
- Garantir redução ou anulação do débito;
- Evitar inscrição em dívida ativa e bloqueios judiciais.
Conclusão
Os autos de infração não podem ser aceitos sem questionamento, sobretudo quando apresentam ilegalidades.
O Gomes Masuet Advogados atua na anulação de multas fiscais, assegurando justiça tributária e defesa contra cobranças abusivas.
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