Introdução
O pagamento de tributos como IPTU e ITCMD frequentemente é objeto de abusos por parte do Fisco. Avaliações incorretas no valor venal do imóvel ou cobranças de ITCMD com alíquotas acima do limite legal podem resultar em valores excessivos e ilegais.
Base legal:
- IPTU: art. 33 do CTN determina que a base de cálculo deve corresponder ao valor venal real do imóvel.
- ITCMD: art. 155, §1º da CF limita a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
Estratégias práticas:
- Pedido administrativo de revisão do IPTU.
- Ação judicial para suspender a cobrança de tributos abusivos.
- Pedido de restituição de valores pagos indevidamente.
Por que consultar um advogado especialista
Um advogado tributário poderá:
- Revisar cálculos e identificar valores indevidos;
- Propor ações de revisão de IPTU e ITCMD;
- Recuperar valores pagos a maior;
- Garantir segurança jurídica e economia ao contribuinte.
Conclusão
A cobrança indevida de IPTU e ITCMD compromete diretamente o patrimônio dos contribuintes.
No Gomes Masuet Advogados, atuamos para garantir justiça fiscal, revisão de valores e recuperação do que foi pago a mais.
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