Introdução
Ao contestar um débito fiscal, o contribuinte pode solicitar a suspensão da exigibilidade, medida que impede o Fisco de cobrar o valor até que haja decisão definitiva, preservando a regularidade fiscal.
Fundamento jurídico:
O art. 151 do CTN prevê hipóteses como:
- Depósito judicial do montante integral.
- Recurso administrativo.
- Liminar em mandado de segurança.
- Parcelamento do débito.
Estratégias práticas:
- Avaliar a medida mais vantajosa entre liminar, recurso ou parcelamento.
- Evitar bloqueio de bens e contas.
- Garantir a emissão de Certidões Negativas de Débito.
Por que consultar um advogado especialista
Um advogado pode:
- Avaliar a melhor forma de suspender a exigibilidade;
- Formular pedidos judiciais de liminar;
- Negociar parcelamentos vantajosos;
- Preservar a regularidade fiscal da empresa.
Conclusão
A suspensão da exigibilidade é uma ferramenta essencial para evitar constrições e manter a atividade empresarial em dia.
No Gomes Masuet Advogados, buscamos medidas estratégicas para proteger contribuintes contra cobranças imediatas e abusivas.
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