Visão geral — por que optar pelo divórcio extrajudicial?

O divórcio em cartório (divórcio extrajudicial) é consensual, rápido e menos burocrático. A base legal nasceu com a Lei 11.441/2007 (desjudicialização) e foi consolidada pelo CPC/2015 e pela Resolução 35/2007 do CNJ (atualizada pela Resolução 571/2024). No Rio de Janeiro, o procedimento segue o Código de Normas da CGJ/RJ – Parte Extrajudicial. (Palácio do Planalto, Atos)

Novidade relevante (CNJ/2024): passou a ser possível lavrar divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que já exista decisão judicial prévia que regulou guarda, convivência e alimentos — essa condição precisa constar expressamente na escritura. (Atos, CNJ, Migalhas)

Base legal essencial (com links oficiais)

• Lei 11.441/2007 (desjudicialização). (Palácio do Planalto)
• CPC/2015, art. 733 (divórcio/união estável consensuais; assistência por advogado/Defensoria). (Palácio do Planalto, Normas Legais)
• Resolução CNJ 35/2007 (com redação da Res. 571/2024). (Atos)
• Código de Normas – CGJ/RJ (Extrajudicial): regras locais sobre partilha, averbação, nome e requisitos.

Quem pode se divorciar em cartório no RJ?

Pelo Código de Normas da CGJ/RJ, a escritura de divórcio consensual exige:

1. vontade livre de terminar o vínculo; 2) assistência obrigatória de advogado (pode ser o mesmo para ambos); 3) declaração de que não há gravidez conhecida; 4) regras próprias quando houver filhos (veja a seção seguinte).

O CPC reforça a assistência por advogado ou Defensoria, requisito também observado na prática notarial. (Normas Legais)

E se houver filhos menores ou incapazes?

Desde a Resolução CNJ 571/2024, o casal pode, em cartório, desde que já exista decisão judicial anterior resolvendo guarda, convivência e alimentos; o tabelião deve consignar essa informação no corpo da escritura. Na dúvida sobre o interesse do menor/incapaz, o tabelião consulta o juiz que proferiu a decisão. (Atos)

Documentos exigidos (checklist prático)

A Res. 571/2024 lista os documentos mínimos para a lavratura:

• Certidão de casamento;
• Documento oficial de identidade e CPF dos cônjuges;
• Pacto antenupcial, se houver;
• Documentos dos filhos, se houver;
• Provas de propriedade (imóveis/móveis/direitos) quando houver partilha.
  Além disso, as partes devem declarar inexistência/conhecimento de gravidez. (Atos)

Representação por procuração: é possível se fazer representar por procuração pública com poderes especiais, com validade de 30 dias contados da outorga. (Atos)

Passo a passo no RJ (inclui modo online)

1. Escolha livre do tabelião de notas (não há regra de competência territorial para a escritura). (Atos)
2. Reunião com o advogado (definição de partilha, eventual uso do nome, pensão entre cônjuges etc.). (Normas Legais)
3. Lavratura da escritura (presencial ou eletrônica via e-Notariado, conforme o Código Nacional de Normas – Provimento CNJ 149/2023, que consolidou o Prov. 100/2020). (Atos)
4. Averbação do divórcio no Registro Civil do casamento — só produz efeitos após a averbação. O tabelião pode enviar o traslado por malote/plataforma digital.

Ato eletrônico (e-Notariado): os atos notariais podem ser feitos digitalmente, com videoconferência e assinatura digital (Certificado Digital Notarizado/MNE). (Atos, e-Notariado)

Partilha de bens, uso do nome e outras cláusulas

• Partilha: segue as regras do inventário extrajudicial no que couber. É possível não partilhar imediatamente e manter bens em mancomunhão/condomínio (a alienação depois exigirá a assinatura de ambos e o ato será levado ao Registro de Imóveis).
• Averbação: o traslado da escritura vai ao Registro Civil que lavrou o casamento para averbação (sem necessidade de autorização judicial ou MP).
• Nome: havendo alteração do nome, o oficial que averbar o divórcio também anotará no assento de nascimento (de sua unidade, ou comunicará a outra). Também é possível retificar futuramente cláusulas de alimentos por nova escritura consensual.
• Recusa do tabelião: pode ocorrer diante de indícios de prejuízo a um cônjuge ou dúvida sobre a vontade, mediante fundamentação escrita.

Prazos e custos (emolumentos) no RJ

• Prazos: via de regra, a escritura sai muito mais rápido que um processo judicial; os efeitos dependem da averbação no Registro Civil.
• Custos: os emolumentos são tabelados pela CGJ/RJ; consulte a Portaria CGJ/2025 e a página oficial de Emolumentos do TJRJ (há atualizações periódicas). (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

Casos com elemento internacional (divórcio no exterior)

Se houve divórcio consensual simples no exterior, não precisa de homologação no STJ: o interessado leva direto ao Registro Civil para averbação (há regras de apostilamento/tradução). Outros tipos de sentença estrangeira exigem homologação no STJ. (Superior Tribunal de Justiça)

Perguntas frequentes (FAQ)

1) Precisa de advogado?
Sim. A assistência por advogado ou Defensoria é obrigatória na escritura. (Normas Legais)

2) Posso fazer tudo online?
Sim, por e-Notariado, com videoconferência e assinatura digital (regras nacionais do CNN/CN/CNJ-Extra). (Atos)

3) Temos filhos menores; dá para fazer em cartório?
Sim, se já houver decisão judicial anterior que definiu guarda/convivência/alimentos — essa informação precisa constar na escritura. (Atos)

4) Quando o divórcio “vale” oficialmente?
Após a averbação no Registro Civil do casamento (o tabelião pode remeter o traslado por via digital).

5) Podemos não partilhar agora?
Podem manter os bens em mancomunhão e partilhar depois; para vender futuramente, ambos devem assinar.

6) Posso voltar ao nome de solteiro(a) depois?
Sim. O uso do nome pode ser ajustado na escritura e retificado por nova escritura com advogado, se necessário.

Modelo de “rota” prática (RJ)

1. Reunir documentos (certidão de casamento, RG/CPF, pacto antenupcial, docs dos bens e dos filhos, se houver). (Atos)
2. Definir, com o advogado, partilha, nome e eventual pensão entre cônjuges. (Normas Legais)
3. Escolher o cartório (presencial ou e-Notariado) e lavrar a escritura. (Atos)
4. Providenciar a averbação no Registro Civil do casamento.
5. Se houver bens imóveis, cumprir as exigências registrais (quando partilhados) — ou manter em mancomunhão.

Observações finais

• Efeito prático: sem averbação no Registro Civil, o divórcio não produz efeito perante terceiros.
• Atualizações: normas locais podem receber ajustes; consulte sempre o portal extrajudicial do TJRJ e a página de emolumentos vigente. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

Em síntese, o divórcio em cartório no RJ é um caminho célere e seguro quando há consenso, assistência obrigatória de advogado e atenção às exigências documentais. Com as atualizações da Resolução CNJ 571/2024 e do Código de Normas da CGJ/RJ (08/08/2025), inclusive para casais com filhos quando já houver decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos, a escritura pública de divórcio extrajudicial permite definir partilha, eventual alteração de nome, uso do e-Notariado e averbação no Registro Civil — conferindo eficácia perante terceiros. Como cada núcleo familiar e patrimônio têm particularidades (bens em comum, dívidas, cláusulas de alimentos, elemento internacional), uma análise técnica prévia evita retrabalho registral e assegura que a solução extrajudicial atenda ao melhor interesse de todos os envolvidos.

Jean Masuet

Gomes e Masuet Advocacia · Rio de Janeiro/RJ