Visão geral: quando o divórcio precisa ser litigioso

O divórcio judicial litigioso é a via escolhida quando não há consenso sobre o término do casamento e/ou sobre guarda, convivência, alimentos, uso do nome e partilha de bens. Após a EC 66/2010, o divórcio é direito potestativo — não exige separação prévia nem discussão de culpa; basta a vontade de um dos cônjuges. Em 8/11/2023, o STF confirmou que a separação judicial não é requisito e nem subsiste como figura autônoma (Tema 1.053). (Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal)

Ponto-chave: o STJ tem admitido a decretação imediata do divórcio por julgamento parcial do mérito, deixando partilha/guarda para etapa posterior — avanço coerente com a natureza potestativa do pedido. (Migalhas)

Base legal essencial (com links oficiais)

• Constituição (EC 66/2010) — nova redação do art. 226, § 6º: dissolução do casamento pelo divórcio. (Planalto)
• CPC/2015 — Ações de Família (arts. 693-699) e foro competente (art. 53, I). (JusBrasil, Planalto)
• CPC/2015 — tutelas de urgência (arts. 300 e 301). (JusBrasil)
• Código Civil, art. 1.581 — divórcio pode ser concedido sem prévia partilha. (Planalto)
• Súmula 197/STJ — divórcio direto dispensa partilha prévia. (Superior Tribunal de Justiça)

Foro competente no divórcio litigioso (CPC, art. 53, I)

A ação de divórcio, separação ou anulação de casamento pode ser proposta, conforme o caso:

1. no domicílio do guardião do filho incapaz;
2. no último domicílio do casal;
3. no domicílio do réu.
   Trata-se de regra protetiva nas ações de família e que facilita o acesso à Justiça. (Planalto)

Decretação imediata do divórcio: julgamento parcial e “divórcio liminar”

A jurisprudência recente reforça que a decretação do vínculo não precisa aguardar a solução de todas as controvérsias (guarda, pensão, partilha). Em março de 2025, a imprensa jurídica noticiou que o STJ decretou o divórcio e determinou o prosseguimento do processo quanto aos demais pedidos, para evitar que o estado civil fique “preso” por anos. (Migalhas)

Essa linha dialoga com:

• art. 1.581 do CC + Súmula 197/STJ (dispensa de partilha prévia), e
• EC 66/2010 (direito potestativo). (Planalto, Superior Tribunal de Justiça)

Na prática: pedir, já na petição inicial, a decretação imediata (julgamento parcial do mérito) e reservar os demais temas para instrução probatória tende a reduzir custos emocionais e processuais. (Migalhas)

Tutelas de urgência para proteger pessoas e patrimônio (CPC, arts. 300 e 301)

Quando houver risco de dano, cabe requerer:

• alimentos provisórios, regime provisório de guarda/convivência e medidas protetivas (se aplicável);
• medidas cautelares patrimoniais: arresto, sequestro, arrolamento de bens e protesto contra alienação, para evitar dilapidação do acervo.
  Os requisitos são a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil. (JusBrasil)

Tribunais estaduais aplicam rotineiramente o art. 300/CPC em ações de família, destacando também a vedação à antecipação irreversível (art. 300, § 3º). (TJDFT)

Passo a passo (RJ): do protocolo à averbação

1. Petição inicial com os pedidos principais (decretação do divórcio) e cumulados (guarda, convivência, alimentos, uso do nome, partilha), sob o rito das Ações de Família (arts. 693-699). (JusBrasil)
2. Tutelas de urgência (se necessário) para pessoas e bens (arts. 300 e 301). (JusBrasil)
3. Citação e audiência de conciliação/mediação (quando útil/adequada), seguindo a política autocompositiva do CPC. (JusBrasil)
4. Julgamento parcial do mérito para decretar o divórcio e prosseguir com os demais temas que demandam prova. (Migalhas)
5. Averbação do divórcio no Registro Civil do casamento após a sentença (é a averbação que confere eficácia perante terceiros).

Documentos e provas (checklist prático)

• Certidão de casamento (preferencialmente atualizada);
• RG/CPF das partes;
• Certidões de nascimento dos filhos (se houver);
• Comprovantes de renda (para alimentos/justiça gratuita);
• Documentos patrimoniais (imóveis, veículos, quotas, extratos, dívidas);
• Provas de despesas com filhos e do padrão de vida do núcleo familiar.

Dica: em patrimônio relevante, certidões registrais e fiscais reduzem exigências e aceleram a instrução na partilha.

Casos especiais em pauta

• Divórcio sem partilha prévia: admitido por lei e súmula — a partilha pode ocorrer depois, sem travar a mudança do estado civil. (Planalto, Superior Tribunal de Justiça)
• Divórcio com óbito no curso do processo (“póstumo”): o STJ tem reconhecido a possibilidade, quando houve manifestação inequívoca de vontade em vida. (CloudFront, JusBrasil)

Perguntas frequentes (FAQ)

1) Preciso provar culpa?
Não. Após a EC 66/2010, o divórcio é potestativo; não há requisito de culpa ou separação prévia. (Planalto, Supremo Tribunal Federal)

2) O juiz pode decretar o divórcio antes da partilha/guarda?
Sim. O STJ vem admitindo decretação imediata com prosseguimento do processo nos demais temas. (Migalhas)

3) Onde ajuizar a ação?
Regra do art. 53, I, CPC: domicílio do guardião do filho incapaz; último domicílio do casal; ou domicílio do réu. (Planalto)

4) Posso pedir medidas para resguardar bens?
Sim. Arresto, sequestro, arrolamento e protesto são medidas cautelares previstas no art. 301/CPC, desde que presentes os requisitos do art. 300. (JusBrasil)

5) A partilha pode ficar para depois?
Sim. CC 1.581 e Súmula 197/STJ dispensam a partilha prévia. (Planalto, Superior Tribunal de Justiça)

Estratégia processual do escritório (resumo executivo)

• Decretação célere do vínculo: pedido expresso de julgamento parcial para decretar o divórcio desde logo. (Migalhas)
• Pacote de tutelas (arts. 300/301) para proteger filhos e patrimônio. (JusBrasil)
• Prova patrimonial robusta (certidões/extratos) para reduzir controvérsias na partilha.
• Escolha estratégica de foro (art. 53, I) para eficiência procedimental. (Planalto)

Referências oficiais e notícias jurídicas (backlinks)

• STF (Tema 1.053) — separação judicial não é requisito para o divórcio (nov/2023). (Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal)
• EC 66/2010 (Planalto) — nova redação do art. 226, § 6º (divórcio). (Planalto)
• CPC/2015 (Planalto) — foro (art. 53, I) e ações de família (arts. 693-699). (Planalto, JusBrasil)
• Tutelas de urgência (CPC 300/301) — texto legal e síntese de tribunais estaduais. (JusBrasil, TJDFT)
• CC, art. 1.581 (Planalto) — divórcio sem partilha prévia. (Planalto)
• STJ — Súmula 197 — dispensa de partilha prévia. (Superior Tribunal de Justiça)
• Migalhas (mar/2025) — STJ: divórcio pode ser decretado de imediato, com prosseguimento nos demais temas. (Migalhas)

Capítulo Final — GomesMasuet Advogados: divórcio litigioso no RJ com estratégia e segurança

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Para comparar quando vale optar por divórcio extrajudicial e quando é mais indicado o divórcio litigioso, consulte também nossos guias de Direito de Família no site do escritório. Atendimento presencial no Rio de Janeiro e online para todo o Brasil: gomesmasuet.com.br.

Jean Masuet — OAB/RJ 161.803
Gomes e Masuet Advocacia · Rio de Janeiro/RJ