Introdução

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passou por mudanças profundas que impactam diretamente inventários, partilhas, doações e planejamento patrimonial em todo o país.

A partir de 2025, com a nova legislação autorizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), os Estados podem aplicar alíquotas progressivas nas transmissões de herança e doações — uma alteração com forte impacto financeiro em espólios de médio e alto valor.

Além disso, decisões recentes do STF, especialmente sobre a constitucionalidade da cobrança do ITCMD em bens no exterior e sobre a possibilidade de homologar partilha sem quitação prévia, moldam o cenário sucessório do próximo ano.

Para organizar inventários, analisar impactos do ITCMD ou elaborar planejamento patrimonial estratégico, nossa equipe está à disposição:
👉 Advogado de Inventário no RJ – Gomes & Masuet

O que diz a lei

As mudanças no ITCMD decorrem de dois pilares:

✔ 1. Reforma Tributária (EC 132/2023)

A nova emenda autorizou os Estados a instituir alíquotas progressivas no ITCMD, com base no valor da transmissão.

Isso significa:

• heranças menores pagam menos imposto;
• grandes patrimônios pagam alíquotas maiores;
• Estados podem criar faixas tributárias, como ocorre no IRPF.

O objetivo é aumentar a justiça fiscal e aproximar o Brasil do modelo adotado em países que utilizam tributação gradativa sobre grandes fortunas hereditárias.

✔ 2. Competência estadual ampliada

A EC 132/23 também autorizou que os Estados regulamentem:

• critérios próprios de isenção;
• cálculo do ITCMD sobre cotas societárias;
• atualização monetária de bens transmitidos.

Jurisprudência que influencia o ITCMD em 2025

✔ STF — Herança no exterior

No julgamento do Tema 825, o Supremo decidiu que o ITCMD sobre heranças e doações no exterior depende de lei complementar federal, que ainda não existe.
Assim, até que seja editada essa lei, Estados não podem cobrar ITCMD sobre bens localizados fora do país.

✔ STF — Homologação da partilha sem quitação prévia

Em outra decisão importante (noticiada pelo próprio Supremo), foi reconhecido que, no arrolamento sumário, a partilha pode ser homologada mesmo sem pagamento prévio do ITCMD, com cobrança posterior pelo Fisco — interpretação baseada no art. 659, §2º, do CPC.

✔ STJ — Base de cálculo e avaliação de bens

O STJ vem consolidando que:

• o ITCMD deve incidir sobre o valor real do bem, e não sobre valor artificialmente reduzido;
• avaliações imobiliárias devem refletir preço de mercado;
• irregularidades podem gerar exigências complementares.

O que muda no cálculo do ITCMD a partir de 2025?

Segundo análise publicada no Migalhas, a Reforma Tributária abriu espaço para:

1. Alíquotas progressivas por faixas patrimoniais

Os Estados poderão cobrar percentuais diferentes conforme o valor da herança ou doação.
Exemplo hipotético:

• até R$ 500 mil → 2%
• entre R$ 500 mil e R$ 2 milhões → 4%
• acima de R$ 2 milhões → 8%

Cada Estado definirá seus próprios limites.

2. Aumento potencial da carga tributária

Estados com grandes centros urbanos (como RJ e SP) tendem a atualizar alíquotas para faixas superiores — o que já ocorre em países como França e EUA.

3. Mudanças na forma de apuração

Pode haver:

• exigência de laudos atualizados;
• valorização obrigatória de imóveis;
• novas regras para avaliação de empresas e quotas societárias.

4. Planejamento sucessório mais relevante

Com a progressividade, famílias com patrimônios maiores terão incentivo a:

• realizar doações planejadas;
• usar holdings patrimoniais;
• antecipar transmissão para faixas menos tributadas.

Exemplos práticos

✔ Caso 1 — Herança de alto valor

Um espólio de R$ 10 milhões poderá ser tributado em alíquotas superiores nas novas faixas progressivas.

✔ Caso 2 — Doações em vida

Doar parcelas menores ao longo dos anos pode reduzir o imposto total por cair em faixas menores.

✔ Caso 3 — Empresas familiares

A avaliação de quotas societárias poderá elevar a base tributária e exigir reorganização societária.

✔ Caso 4 — Herança com imóvel valorizado

A cobrança poderá ser maior após laudos atualizados exigidos pelos Estados.

Desafios e pontos de atenção

Com a progressividade e maior rigor na apuração, surgem novos desafios:

• Estados podem revisar valores venais e bases de cálculo;
• divergências de avaliação podem gerar impugnações;
• inventários sem planejamento tendem a pagar mais imposto;
• a fiscalização tende a aumentar em 2025, especialmente em grandes patrimônios;
• doações desorganizadas podem cair em faixas mais altas sem necessidade.

Esses fatores tornam essencial a condução do inventário ou da doação com estratégia fiscal e sucessória integrada.

Conclusão

As novas regras do ITCMD a partir de 2025 representam um divisor de águas no direito sucessório e no planejamento patrimonial.
A possibilidade de alíquotas progressivas, avaliações mais rigorosas e reorganização das bases tributárias demandam atenção redobrada de famílias, empresas e advogados.

Inventários consensuais, doações planejadas e estruturação patrimonial prévia tornam-se ainda mais relevantes para evitar custos desnecessários e preservar patrimônio familiar.

O escritório Gomes & Masuet Advocacia atua assessorando inventários, partilhas, planejamento sucessório e reorganização de patrimônio com base nas novas diretrizes jurídicas e tributárias.

Assinatura
Por Jean Masuet – Gomes & Masuet Advocacia
Inventários • ITCMD • Planejamento Sucessório • Direito Imobiliário – RJ