Bem de família pode ser leiloado? A Lei nº 8.009/1990 protege, em regra, a residência familiar contra penhora. Porém, a proteção tem exceções e precisa ser examinada no momento processual adequado. Em precedente da Quarta Turma, o STJ delimitou quando a alegação de impenhorabilidade se torna tardia.
O que é bem de família e quando o imóvel é protegido?
A Lei nº 8.009/1990 protege, em regra, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar contra dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza. Existem exceções previstas na própria lei, incluindo certas obrigações vinculadas ao imóvel, como tributos incidentes sobre o bem e despesas condominiais. A simples condição de residência não impede toda e qualquer execução.
O que a Quarta Turma do STJ decidiu?
No REsp 1.536.888/GO, julgado em 26 de abril de 2022, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada pela primeira vez depois de concretizada a arrematação, com lavratura e assinatura do auto, e encerrada a execução, para desconstituir essa alienação judicial. Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, a segurança jurídica da arrematação impõe limites à sua arguição tardia.
Por que a assinatura do auto de arrematação importa?
Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, após a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, a arrematação é, em regra, considerada perfeita, acabada e irretratável. O CPC prevê hipóteses próprias para discutir vícios da alienação; isso não equivale a autorizar, em qualquer momento, uma alegação inaugural de bem de família.
É possível questionar a penhora antes do leilão?
Sim, conforme a situação concreta. A análise depende da natureza da dívida, do uso residencial do bem, da matrícula atualizada, das intimações e da fase da execução. A impenhorabilidade pode constituir fundamento relevante, mas a medida processual adequada e seu resultado variam conforme os autos.
O que fazer se o imóvel já foi arrematado?
É necessário distinguir a alegação tardia de impenhorabilidade de outros possíveis defeitos do procedimento de venda. Cada hipótese exige fundamentos, provas e observância dos prazos legais. A arrematação não é automaticamente desfeita pela apresentação posterior de comprovantes de residência.
Quais documentos ajudam na avaliação do caso?
Normalmente são relevantes o número do processo, a matrícula do imóvel, as decisões de penhora e avaliação, o edital de leilão, as intimações, o auto de arrematação, documentos de moradia e comprovantes relativos à dívida. A documentação deve ser examinada antes de formular qualquer pedido.
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Fontes e fundamentação jurídica
Lei nº 8.009/1990 (texto legal); Código de Processo Civil, art. 903 (texto legal); STJ, REsp 1.536.888/GO, Quarta Turma, julgado em 26/04/2022.
Conteúdo informativo. A análise do caso concreto é indispensável.
