Pergunta: É possível fazer inventário em cartório mesmo quando existe testamento ou herdeiro menor de idade?
Resposta: Sim, em determinadas situações. As regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitem inventários extrajudiciais com testamento ou interessados menores e incapazes, desde que sejam atendidas exigências específicas. A presença de advogado é necessária, e a escritura pública não dispensa o cumprimento das obrigações tributárias e registrais.
Quando o inventário pode ser feito em cartório?
A escritura pública de inventário e partilha é utilizada para regularizar a transmissão dos bens de uma pessoa falecida. Em regra, é importante haver consenso sobre a partilha, documentação organizada e assistência de advogado ou defensor público. A escritura, quando cabível, evita a tramitação de um inventário judicial completo e pode servir de título para atos posteriores de transferência dos bens.
E quando existe testamento?
A existência de testamento não impede automaticamente o inventário extrajudicial. Pelo artigo 12-B da Resolução CNJ nº 35/2007, na redação dada pela Resolução nº 571/2024, exige-se, entre outros requisitos, autorização expressa do juízo sucessório na ação de abertura e cumprimento de testamento, por sentença transitada em julgado, além da concordância dos interessados. Havendo menores ou incapazes, somam-se as regras protetivas específicas. Algumas disposições testamentárias também podem tornar obrigatória a via judicial.
E quando há herdeiro menor ou incapaz?
O artigo 12-A da mesma resolução permite, em casos definidos, o inventário em cartório com interessado menor ou incapaz. Para isso, seu quinhão ou meação deve ser atribuído em parte ideal de cada bem, e é necessária manifestação favorável do Ministério Público. A escritura não pode ser utilizada para dispor indevidamente dos bens ou direitos do menor ou incapaz.
O inventário em cartório pode terminar em 30 dias?
Em situações simples, com documentação pronta e sem pendências, o procedimento pode ser concluído em prazo relativamente curto. Mas 30 dias não é um prazo garantido. A duração depende da obtenção de certidões, da análise dos bens, da regularidade registral, da existência de testamento, da manifestação do Ministério Público quando exigida e dos procedimentos fiscais e notariais.
É preciso pagar ITCMD antes de assinar a escritura?
A Resolução CNJ nº 695/2026 estabeleceu que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não fica condicionada à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. Isso não significa isenção do imposto nem dispensa automática de obrigações fiscais para posteriores atos de registro. Os herdeiros devem observar as normas tributárias aplicáveis ao caso.
Quais documentos costumam ser necessários?
Normalmente são analisados os documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, a certidão de óbito, as certidões pertinentes ao estado civil, a documentação dos imóveis e demais bens, informações sobre dívidas e tributos, eventual testamento e os dados necessários à proposta de partilha. O tabelionato e o advogado podem indicar documentos adicionais conforme as particularidades da sucessão.
Como iniciar um inventário no Rio de Janeiro?
O primeiro passo é reunir a documentação e verificar se a via extrajudicial é juridicamente viável. O Gomes e Masuet Advocacia atua em inventários judiciais e extrajudiciais no Rio de Janeiro, inclusive com questões patrimoniais e imobiliárias. Conheça nossos serviços de inventário.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. Fontes: Resolução CNJ nº 571/2024; Resolução CNJ nº 695/2026; Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 12-A e 12-B.
