O direito de permanecer no imóvel utilizado como residência familiar após a morte do cônjuge ou companheiro é uma proteção importante do Direito das Sucessões. O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil, apresenta alterações relevantes ao instituto do direito real de habitação.
Atenção: as alterações discutidas a seguir são propostas legislativas e ainda não estão em vigor.
Como funciona o direito real de habitação atualmente?
O art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, observados os requisitos legais.
Embora a redação legal mencione expressamente o cônjuge, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece proteção também ao companheiro sobrevivente. O direito é, em regra, vitalício e personalíssimo, e a existência de outros bens particulares do sobrevivente, isoladamente, não afasta essa proteção.
Quais mudanças estão propostas no PL 4/2025?
O texto inicial do projeto apresenta uma nova redação para o art. 1.831 e a inclusão do art. 1.831-A. Entre os pontos de maior impacto estão:
1. Possíveis novas causas de cessação do direito
O § 2º proposto prevê a cessação quando o sobrevivente possuir renda ou patrimônio suficiente para manter sua própria moradia ou quando constituir nova família. Trata-se de uma proposta que alteraria significativamente a proteção atual, mas seu conteúdo poderá mudar durante a tramitação.
2. Habitação compartilhada em situações específicas
O § 1º proposto contempla regras de compartilhamento do direito real de habitação quando também residiam no imóvel descendentes incapazes ou com deficiência e ascendentes vulneráveis, além das situações contempladas pela proposta do art. 1.831-A.
3. Ampliação a outras pessoas da família parental
O novo art. 1.831-A proposto trata da possibilidade de proteção a integrantes remanescentes da família parental que comprovem convívio familiar comum, observados os requisitos do texto legislativo.
4. A diferença entre as expressões usadas na lei e no projeto
A redação atual do art. 1.831 utiliza a expressão único daquela natureza a inventariar. Já o texto inicial do PL traz a expressão único bem a inventariar. Essa mudança de redação pode produzir consequências relevantes se for mantida na versão final.
O projeto já foi aprovado?
Não. Em novembro de 2026, o PL 4/2025 continuava em análise legislativa no Senado. A comissão temporária ainda examinava emendas e alternativas de redação. Portanto, não se pode afirmar que essas hipóteses de cessação já integram o Código Civil ou que eventual perda do direito será inevitável.
O planejamento sucessório pode ajudar a proteger a moradia?
Instrumentos jurídicos como testamento, usufruto, doação com reserva de usufruto e organização da titularidade dos bens podem ser avaliados no planejamento patrimonial, conforme as circunstâncias do caso.
- Testamento e disposições de última vontade, respeitados os limites legais;
- Constituição e reserva de usufruto, quando juridicamente adequadas;
- Doação e organização da transmissão patrimonial;
- Avaliação do regime de bens e da situação registral do imóvel.
Nenhum instrumento garante proteção automática contra qualquer mudança legislativa. A estratégia deve considerar a composição familiar, os direitos dos herdeiros necessários e a situação patrimonial e registral.
Conclusão
O PL 4/2025 reacende o debate sobre o equilíbrio entre os direitos do sobrevivente e os demais sucessores. Enquanto não houver alteração legislativa, continuam aplicáveis as normas vigentes e os entendimentos jurisprudenciais pertinentes.
Gomes e Masuet Advocacia — Inventários, sucessões e questões patrimoniais no Rio de Janeiro.
Conheça nossa atuação em inventários judiciais e extrajudiciais.
Artigo informativo elaborado com base no texto inicial do PL 4/2025 e nas regras vigentes em novembro de 2026. A proposta poderá ser alterada ao longo da tramitação.
Fontes: Código Civil, art. 1.831; Projeto de Lei nº 4/2025 no Senado Federal; jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre direito real de habitação.
