Na organização de uma herança, determinadas expressões jurídicas costumam gerar dúvidas. Testamento, legado e vintena são conceitos relacionados ao Direito das Sucessões, mas possuem funções distintas. Entender a diferença é relevante tanto para quem deseja planejar a transmissão de bens quanto para herdeiros e beneficiários.
O que é testamento?
O testamento é um ato de última vontade, praticado segundo as formas previstas na legislação, pelo qual uma pessoa estabelece disposições para produzir efeitos após seu falecimento.
Pode servir para instituir herdeiros, estabelecer legados, nomear testamenteiro e formular disposições não patrimoniais. Havendo herdeiros necessários, deve ser preservada a legítima, parcela da herança reservada por lei. Também é fundamental observar as formalidades do Código Civil.
O que é legado?
O legado é uma atribuição testamentária a título singular, pela qual o testador destina determinado bem, direito ou prestação a um beneficiário, chamado legatário. Os legados são disciplinados, entre outros dispositivos, pelos arts. 1.912 e seguintes do Código Civil.
Exemplo: “Deixo meu apartamento localizado na Rua das Palmeiras ao meu sobrinho João.” O apartamento é objeto do legado, e João, o legatário. O legado não precisa se limitar a um imóvel ou objeto específico: outras prestações admitidas em lei também podem constituí-lo.
Herdeiro e legatário: qual é a diferença?
O herdeiro sucede na totalidade da herança ou em uma fração ideal do patrimônio hereditário, segundo sua posição sucessória. O legatário recebe uma atribuição testamentária a título singular.
Essa distinção tem consequências para a administração do espólio e a entrega de bens. A instituição de legados não afasta os direitos dos herdeiros necessários.
O que é vintena?
A vintena é o prêmio atribuído ao testamenteiro, pessoa incumbida de executar e promover o cumprimento das disposições testamentárias.
Conforme o art. 1.987 do Código Civil, salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro que não seja herdeiro ou legatário terá direito a prêmio. Quando não fixado pelo testador, o juiz poderá arbitrá-lo de 1% a 5% da herança líquida, considerando o patrimônio e a dificuldade de execução.
Se houver herdeiros necessários, esse prêmio deve ser imputado à parte disponível. O art. 1.988 prevê regra específica para herdeiro ou legatário nomeado testamenteiro. Portanto, não existe uma remuneração automática de 5% em todo inventário.
Testamenteiro e inventariante são a mesma pessoa?
Não necessariamente. O inventariante representa e administra o espólio no procedimento de inventário, observadas suas atribuições legais. O testamenteiro cuida do cumprimento das disposições do testamento. Dependendo do caso e da lei, uma mesma pessoa poderá desempenhar ambas as funções, mas os cargos não se confundem.
Por que essas diferenças importam?
Um planejamento sucessório adequado considera os beneficiários, a descrição dos bens, a proteção da legítima e a definição de quem executará as disposições. Isso ajuda a prevenir dúvidas e conflitos familiares.
Gomes e Masuet Advocacia — Inventários, sucessões e questões patrimoniais no Rio de Janeiro.
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Conteúdo informativo. A aplicação da legislação depende das particularidades de cada caso.
Referências: Código Civil, arts. 1.857, 1.897, 1.912 a 1.927 e 1.981 a 1.990.
