Introdução
Ao contestar um débito fiscal, o contribuinte pode solicitar a suspensão da exigibilidade, medida que impede o Fisco de cobrar o valor até que haja decisão definitiva, preservando a regularidade fiscal.

Fundamento jurídico:
O art. 151 do CTN prevê hipóteses como:

• Depósito judicial do montante integral.
• Recurso administrativo.
• Liminar em mandado de segurança.
• Parcelamento do débito.

Estratégias práticas:

• Avaliar a medida mais vantajosa entre liminar, recurso ou parcelamento.
• Evitar bloqueio de bens e contas.
• Garantir a emissão de Certidões Negativas de Débito.

Por que consultar um advogado especialista
Um advogado pode:

• Avaliar a melhor forma de suspender a exigibilidade;
• Formular pedidos judiciais de liminar;
• Negociar parcelamentos vantajosos;
• Preservar a regularidade fiscal da empresa.

Conclusão
A suspensão da exigibilidade é uma ferramenta essencial para evitar constrições e manter a atividade empresarial em dia.
No Gomes Masuet Advogados, buscamos medidas estratégicas para proteger contribuintes contra cobranças imediatas e abusivas.
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