As dívidas antigas que permanecem por muitos anos em processos de execução fiscal ganharam uma nova perspectiva com a Resolução CNJ nº 689/2026. A norma alterou a Resolução nº 547/2024 e criou um procedimento específico para processos muito antigos ou suspensos por longos períodos. A medida busca identificar casos em que pode ter ocorrido a prescrição intercorrente e evitar que cobranças permaneçam indefinidamente no Judiciário.

A mudança chama atenção de contribuintes que possuem execuções fiscais antigas, como cobranças de IPTU, IPVA, ITR e outros tributos. Porém, é importante fazer uma ressalva: dívidas antigas não desaparecem automaticamente apenas porque o processo tem mais de 15 anos. 

A nova regra cria um procedimento para que o caso seja analisado e para que a Fazenda Pública tenha oportunidade de se manifestar.

O que muda para as dívidas antigas com a nova regra do CNJ?

As dívidas antigas que deram origem a execuções fiscais muito prolongadas agora entram em um procedimento de análise mais específico. A Resolução CNJ nº 689/2026 determina que os tribunais intimem o ente público credor quando a execução fiscal estiver pendente há mais de 15 anos ou quando o processo estiver suspenso há mais de seis anos.

A regra surgiu diante do enorme volume de execuções fiscais que permanecem durante anos sem solução. Segundo o CNJ, existem quase 1,6 milhão de processos dessa natureza sem resolução há mais de 15 anos.

A ideia, portanto, não consiste em perdoar indiscriminadamente débitos antigos.

O objetivo é verificar quais processos ainda possuem condições reais de prosseguir e quais já podem ter perdido a possibilidade de cobrança pela prescrição intercorrente.

Quando uma execução fiscal pode ser considerada antiga demais?

A nova resolução considera dois cenários principais para a intimação da Fazenda Pública:

• Processos de execução fiscal distribuídos há mais de 15 anos e que ainda estejam pendentes de julgamento;
• Processos que estejam suspensos há mais de seis anos.

Nessas situações, o tribunal deverá intimar o ente público para que apresente informações sobre a continuidade da cobrança. A resolução estabelece prazo de 90 dias para que os tribunais façam essas intimações, contado da publicação da norma.

Depois da intimação, a Fazenda também terá prazo para demonstrar que existem motivos jurídicos para manter a execução em andamento.

Ela poderá, por exemplo, indicar bens que possam sofrer penhora ou demonstrar alguma causa legal que suspenda ou interrompa a prescrição.

Isso evita uma extinção automática e permite avaliar a situação concreta de cada processo.

O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece sem andamento útil durante o período previsto em lei, nas circunstâncias estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência.

Em uma execução fiscal, não basta o processo existir formalmente. A cobrança precisa avançar de maneira efetiva, respeitando os prazos legais.

Por isso, uma execução pode permanecer registrada no sistema judicial durante muitos anos sem que isso signifique que a Fazenda possa cobrar o débito para sempre.

A prescrição intercorrente busca justamente impedir essa situação.

O tema possui relação direta com o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e com a jurisprudência dos tribunais superiores. O próprio CNJ destaca que a Resolução nº 547/2024 foi criada a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184.

Assim, o simples fato de uma dívida ser antiga não basta. É necessário reconstruir a história do processo e verificar se ocorreram atos capazes de impedir ou interromper o prazo prescricional.

Dívidas antigas deixam de ser cobradas automaticamente após 15 anos?

Não. Esse é um dos pontos mais importantes da nova regra. As dívidas antigas não deixam de existir de forma automática só porque a execução fiscal completou 15 anos. O prazo serve como gatilho para que o tribunal intime a Fazenda Pública e avalie a situação do processo.

Depois dessa intimação, o ente público poderá apresentar informações que justifiquem a continuidade da execução.

Se a Fazenda não se manifestar, não indicar bens penhoráveis ou apresentar apenas medidas sem utilidade concreta para o processo, os autos deverão seguir para análise judicial sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente.

Portanto, existe uma diferença importante entre processo antigo e dívida prescrita. Um processo pode ter muitos anos e ainda admitir cobrança. Da mesma forma, uma execução pode apresentar elementos que indiquem a ocorrência da prescrição antes mesmo de completar 15 anos.

Ou seja, uma análise precisa considerar toda a cronologia do caso.

O que acontece se a Fazenda Pública não encontrar bens para penhorar?

A ausência de bens penhoráveis pode ter consequências relevantes para o andamento da execução fiscal.

Quando o processo não apresenta movimentações úteis e a Fazenda não consegue localizar patrimônio capaz de satisfazer a dívida, a execução pode ficar suspensa. Se o período previsto em lei transcorrer sem uma atuação capaz de impedir a prescrição, pode surgir a prescrição intercorrente.

A nova resolução pretende justamente identificar processos que permanecem nessa situação há muitos anos.

O CNJ determina que os atos processuais úteis tenham caráter efetivo. Entre eles estão a citação, a intimação do devedor e a constrição de bens penhoráveis.

Isso é importante porque uma simples movimentação burocrática no processo não necessariamente significa que a cobrança avançou de forma concreta.

O Judiciário deve avaliar se houve uma atuação realmente capaz de impulsionar a execução.

O que acontece depois que a prescrição intercorrente é reconhecida?

Quando o juiz reconhece a prescrição intercorrente, a execução fiscal é extinta. Com isso, o processo deixa de servir como instrumento judicial para cobrar aquele débito.

A nova regulamentação também prevê efeitos relevantes para o contribuinte.

O reconhecimento da prescrição poderá levar à retirada do devedor dos cadastros de inadimplentes e à perda de efeito dos protestos relacionados à Certidão de Dívida Ativa, conforme as regras aplicáveis ao caso.

Isso significa que o efeito pode ultrapassar o encerramento do processo.

Para quem sofreu restrições em razão daquela cobrança, a análise da prescrição pode ter impacto também sobre sua situação cadastral e patrimonial.

Ainda assim, cada consequência precisa ser verificada conforme o caso concreto e os registros existentes.

A Fazenda Pública ainda pode cobrar dívidas antigas?

Sim, desde que a cobrança continue juridicamente possível. A Resolução nº 689/2026 não criou uma anistia geral de tributos antigos. Ela estabeleceu um mecanismo para racionalizar processos que permanecem por muitos anos sem solução.

Se a Fazenda demonstrar uma causa legal de suspensão ou interrupção da cobrança, o processo poderá continuar. Também pode haver situações em que o ente público localize patrimônio do devedor e apresente elementos concretos para justificar o prosseguimento da execução.

Por isso, quem possui uma execução fiscal antiga não deve presumir que a dívida desapareceu. O caminho mais seguro consiste em verificar o processo, identificar os períodos de paralisação e analisar os atos praticados pela Fazenda e pelo próprio Judiciário.

Como a nova regra trata vários débitos do mesmo contribuinte?

Outra novidade importante envolve a possibilidade de reunir diferentes débitos do mesmo contribuinte em uma única execução fiscal.

Imagine, por exemplo, uma pessoa que possui débitos de IPTU, IPVA e ITR. Em vez de manter diversas ações separadas, a Fazenda Pública poderá, nas situações admitidas pela resolução, concentrar diferentes cobranças em um único processo.

A medida pretende evitar a pulverização de ações contra o mesmo devedor.

Com menos processos para acompanhar, o Judiciário pode concentrar seus esforços em execuções que realmente apresentem possibilidade de recuperação do crédito.

A mudança também busca reduzir atos repetitivos e tornar a cobrança mais eficiente. Isso não significa, porém, que todos os débitos serão automaticamente reunidos. A aplicação depende das condições previstas na regulamentação e da atuação do ente público.

Por que o CNJ criou regras para processos de execução fiscal tão antigos?

A principal razão está no congestionamento provocado pelas execuções fiscais.

O CNJ informa que a Resolução nº 547/2024 já produziu uma redução expressiva no estoque desse tipo de processo. Em fevereiro de 2026, o Conselho informou que mais de 10 milhões de execuções fiscais haviam sido baixadas após a implementação das medidas de racionalização.

O problema, portanto, possui uma dimensão que vai além do interesse individual de cada contribuinte.

Processos que permanecem sem solução durante décadas consomem tempo, estrutura e recursos públicos. Ao mesmo tempo, também mantêm pessoas e empresas vinculadas a cobranças que podem já não ter condições jurídicas de prosseguir.

A nova regulamentação tenta criar um filtro para separar essas situações.

De um lado, ficam as execuções que ainda possuem perspectiva concreta de recuperação do crédito. De outro, ficam os processos que precisam passar por uma análise de prescrição ou que não apresentam movimentação útil há muitos anos.

A nova regra do CNJ significa que toda dívida antiga será perdoada?

Não. Essa interpretação pode gerar problemas para quem possui uma cobrança tributária antiga, aliás. Isso porque a resolução não determina que qualquer dívida com mais de 15 anos seja automaticamente perdoada. Ela estabelece um procedimento para que o tribunal intime a Fazenda Pública e verifique se existem razões para manter a execução.

Além disso, a prescrição intercorrente depende do preenchimento dos requisitos legais. Por isso, alguns processos antigos poderão continuar normalmente, enquanto outros poderão ser extintos após a análise judicial.

Também é importante lembrar que uma dívida pode estar em diferentes situações. Ela pode estar em execução fiscal, suspensa, parcelada, protestada ou em cobrança administrativa. Cada cenário exige uma análise própria.

Como saber se uma dívida antiga já prescreveu?

Para descobrir se uma cobrança tributária antiga pode ter sido atingida pela prescrição intercorrente, é necessário analisar a documentação e a movimentação do processo.

A análise costuma considerar a data de ajuizamento, a citação, eventuais períodos de suspensão, as tentativas de localização de bens, as penhoras e outros atos praticados ao longo da execução.

Também é importante verificar se ocorreu algum fato capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional. Por isso, olhar apenas a idade da dívida pode levar a uma conclusão equivocada.

Quem possui uma execução fiscal antiga pode consultar o processo e buscar orientação jurídica para verificar se existe alguma questão relacionada à prescrição intercorrente. Essa avaliação também pode indicar se ainda existe risco de penhora, bloqueio de valores ou outras medidas de cobrança.

Dívidas antigas podem ser extintas? Veja o que fazer se você tem uma execução fiscal parada há anos

As dívidas antigas que permanecem em execuções fiscais há muitos anos agora recebem atenção específica com a Resolução CNJ nº 689/2026. A regra determina que os tribunais intimem a Fazenda Pública em processos distribuídos há mais de 15 anos ou suspensos há mais de seis anos.

Isso cria uma oportunidade importante para identificar cobranças que já não podem prosseguir por causa da prescrição intercorrente. Porém, cada processo precisa passar por uma análise individual. O tempo, sozinho, não garante a extinção da dívida.

Se você possui uma execução fiscal antiga, vale verificar o histórico do processo, os períodos de paralisação e os atos praticados pela Fazenda Pública. Uma avaliação jurídica pode ajudar a identificar se a cobrança ainda é exigível ou se existem fundamentos para buscar o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução.