O protocolo de atuação da Polícia Militar em manifestações públicas deverá passar por uma reformulação no Estado de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o governo estadual elabore um plano para criar regras e parâmetros técnicos para a atuação dos policiais nesses eventos.

A decisão surgiu em uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de São Paulo. O objetivo era estabelecer critérios que permitam conciliar a atuação da polícia com o direito de reunião e de livre manifestação.

O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que o Poder Judiciário não deveria interferir na formulação de políticas públicas de segurança.

A Primeira Turma do STJ adotou outra compreensão. Para os ministros, a ausência de protocolos adequados pode representar uma falha estrutural do Estado. Nessa situação, a intervenção judicial pode buscar a proteção de direitos fundamentais.

O que muda com o protocolo de atuação da Polícia Militar em manifestações públicas?

A principal mudança envolve a criação de parâmetros claros para a atuação policial durante manifestações.

O STJ determinou que o Estado de São Paulo faça primeiro um diagnóstico sobre os problemas estruturais relacionados ao policiamento de manifestações públicas. Depois, o Estado deverá elaborar o protocolo propriamente dito.

A decisão estabeleceu prazos para essas etapas. O diagnóstico inicial deve chegar ao juízo da execução em até 60 dias corridos. Depois, o Estado terá mais 60 dias corridos para apresentar o protocolo.

O documento também deverá adotar princípios relacionados à cidadania, à dignidade humana, à liberdade e à defesa das instituições democráticas.

Portanto, não se trata apenas de criar um manual operacional para policiais. A proposta envolve estabelecer critérios institucionais para equilibrar segurança pública e direitos fundamentais.

Por que o STJ determinou novas regras para manifestações públicas?

A ação civil pública apontou problemas relacionados à atuação da Polícia Militar em manifestações ocorridas no Estado de São Paulo.

A Defensoria Pública citou situações como detenções indevidas, uso excessivo da força, emprego de bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa adequada. O STJ considerou que a ausência de um protocolo atualizado dificulta a definição de limites objetivos para essas situações.

O Tribunal também observou que a discussão não envolve um episódio isolado.

Para os ministros, existe um problema estrutural que exige mudanças coordenadas. Por isso, uma simples ordem judicial para resolver um caso específico não seria suficiente.

A solução precisa envolver diagnóstico, elaboração de regras, participação institucional, acompanhamento e eventual correção das medidas adotadas.

O direito de manifestação pode ser limitado pela atuação policial?

Sim, mas a atuação estatal precisa respeitar os limites previstos na Constituição e nas demais normas aplicáveis.

O artigo 5º, XVI, da Constituição Federal garante o direito de reunião pacífica e sem armas em locais abertos ao público. A própria Constituição estabelece, porém, que o exercício desse direito deve respeitar determinadas condições.

Isso significa que o direito de manifestação não possui caráter absoluto.

Ao mesmo tempo, a existência de uma manifestação não autoriza uma atuação policial sem critérios.

O desafio jurídico está justamente em encontrar um equilíbrio entre esses direitos.

O STJ destacou que a decisão não pretende garantir um exercício irrestrito do direito de manifestação. O objetivo consiste em criar parâmetros para que a Polícia Militar saiba quando e como pode agir, com uso proporcional e progressivo da força.

Como deve funcionar o uso da força em manifestações?

A decisão do STJ aponta para o uso proporcional e progressivo da força.

Na prática, isso significa que a atuação policial deve considerar as circunstâncias concretas de cada situação. A resposta estatal não pode ignorar o nível de risco existente no momento.

O protocolo deverá estabelecer orientações técnicas capazes de auxiliar os agentes públicos nessas decisões.

Essa previsão busca reduzir tanto os excessos quanto a falta de atuação quando houver uma situação que realmente exija intervenção.

A ideia, portanto, não consiste em impedir o trabalho policial.

O próprio relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a pretensão da Defensoria não busca impedir a atuação estatal. Ela pretende criar balizas para definir as situações nas quais a força policial pode ou deve agir.

O Judiciário pode interferir em políticas públicas de segurança?

Em situações excepcionais, sim. Essa foi uma das questões centrais analisadas pelo STJ.

Em regra, a formulação de políticas públicas envolve os Poderes Executivo e Legislativo. Isso decorre da própria organização constitucional do Estado e do princípio da separação dos poderes.

Porém, essa separação não impede toda e qualquer atuação judicial.

Quando uma omissão estatal compromete direitos fundamentais, o Judiciário pode determinar providências para garantir sua efetividade. O STJ reforçou esse entendimento no julgamento.

A Corte considerou que a ausência de regulamentação adequada para a atuação policial em manifestações configurava uma situação excepcional.

Nesse contexto, a intervenção judicial não busca substituir completamente o administrador público. O objetivo consiste em exigir que o Estado enfrente uma deficiência estrutural e apresente uma solução adequada.

O que é um processo estrutural e por que ele aparece nesse caso?

O chamado processo estrutural aparece quando o problema discutido não depende de uma única decisão isolada.

Ele costuma envolver falhas persistentes em instituições, serviços ou políticas públicas. Por isso, a solução também precisa acontecer de forma gradual e coordenada. É exatamente essa característica que o STJ identificou no caso.

Uma decisão simples, determinando apenas que o Estado faça ou deixe de fazer determinada coisa, poderia não resolver a questão de maneira permanente.

Por isso, o Tribunal determinou a elaboração de um plano dialógico. Esse plano permite que diferentes instituições participem da construção da solução. O juízo poderá acompanhar o desenvolvimento das medidas e realizar audiências periódicas para avaliar o cumprimento das etapas.

Quem poderá participar da elaboração do protocolo da PM?

O STJ determinou que o processo tenha participação de entidades ligadas à segurança pública, à defesa dos direitos humanos e às instituições democráticas.

A intenção é ampliar o debate e permitir que diferentes perspectivas contribuam para a construção das melhores práticas.

Entre as instituições que o acórdão menciona estão:

• Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado;
• Polícias Civil e Militar e Ordem dos Advogados do Brasil;
• universidades e entidades que atuam com segurança pública, direitos humanos e defesa das instituições democráticas.

O juízo da execução poderá promover audiências públicas e receber sugestões e críticas antes da consolidação das regras.

Essa participação representa uma característica importante do chamado processo estrutural. Em vez de concentrar toda a solução em uma única decisão, o modelo permite construir e acompanhar as medidas ao longo do tempo.

Quais direitos o novo protocolo deve proteger?

O protocolo deverá buscar um equilíbrio entre a segurança pública e os direitos fundamentais relacionados às manifestações.

Entre as diretrizes indicadas pelo STJ estão o respeito à cidadania e à dignidade humana, a promoção da liberdade e da justiça, a proteção do bem público e a defesa das instituições democráticas.

O documento também deverá observar a proibição de discriminação por características pessoais ou sociais. Outro ponto relevante envolve a necessidade de estabelecer critérios para o uso da força.

A intenção é evitar tanto restrições desproporcionais ao direito de manifestação quanto situações em que a ausência de intervenção policial comprometa a segurança de outras pessoas.

Por isso, o protocolo deverá funcionar como uma referência para decisões tomadas durante as manifestações.

O Estado de São Paulo já precisa cumprir a decisão do STJ?

Sim. A decisão determinou que o Estado desenvolva o plano e submeta as etapas ao juízo da execução.

O primeiro passo consiste na elaboração de um diagnóstico inicial sobre os problemas estruturais relacionados à atuação da PM em manifestações públicas.

Depois, o Estado deverá elaborar o protocolo com as orientações técnicas mínimas estabelecidas pelo Tribunal. A Justiça também poderá acompanhar o desenvolvimento das medidas.

Se necessário, o juízo poderá realizar audiências periódicas, flexibilizar prazos e adotar medidas para garantir o andamento do plano. O acórdão também admite a fixação de multas em caso de descumprimento.

Portanto, a decisão não termina com a publicação do acórdão. O cumprimento, de fato, deverá passar por uma etapa de construção, acompanhamento e monitoramento.

O que a decisão do STJ representa para o direito de manifestação?

A decisão reforça que o direito de reunião e de livre manifestação possui proteção constitucional e exige atuação estatal compatível com esses direitos.

Ao mesmo tempo, o STJ deixou claro que isso não significa impedir a Polícia Militar de atuar quando houver necessidade.

A questão está nos critérios dessa atuação.

Um protocolo de atuação da Polícia Militar em manifestações públicas pode estabelecer parâmetros mais objetivos para decisões que, muitas vezes, precisam ocorrer em situações de tensão e em pouco tempo.

A decisão também demonstra uma mudança importante na forma de lidar com problemas estruturais. Em vez de apenas resolver uma situação individual, o Judiciário pode determinar a criação de mecanismos capazes de enfrentar a origem do problema.

No caso de São Paulo, o STJ considerou que a ausência de regulamentação adequada justificava essa intervenção excepcional.

Protocolo de atuação da Polícia Militar em manifestações públicas pode proteger direitos fundamentais?

Sim. Essa é justamente uma das finalidades apontadas pelo STJ.

A criação de regras claras pode oferecer mais segurança tanto para os agentes públicos quanto para as pessoas que participam de manifestações. O protocolo deverá definir parâmetros técnicos para o uso proporcional e progressivo da força, além de orientar a atuação policial diante das diferentes situações que podem surgir.

O caso também mostra que a proteção dos direitos fundamentais não depende apenas da existência de uma garantia escrita na Constituição. Quando uma política pública apresenta falhas persistentes que dificultam o exercício desses direitos, podem surgir mecanismos judiciais para exigir mudanças.

Por isso, a decisão do STJ representa um precedente relevante sobre os limites da intervenção judicial em políticas públicas e sobre a necessidade de conciliar segurança pública com liberdade de reunião e manifestação.

Se uma pessoa tiver seus direitos afetados durante uma manifestação ou em razão da atuação de agentes públicos, a análise jurídica deve considerar as circunstâncias concretas do caso, os atos praticados e as garantias previstas na legislação. Buscar orientação de um profissional especializado pode ajudar a compreender quais direitos estão envolvidos e quais medidas jurídicas podem ser adotadas em cada situação.